A lei trata do uso por estudantes
A Lei nº 15.100/2025 disciplina aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica. A restrição alcança aulas, recreios e intervalos. Em sala de aula, a lei permite uso para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais de educação.
A instituição deve explicar como essa regra será aplicada na rotina. Porte, guarda do aparelho, utilização e procedimento diante de descumprimento são questões relacionadas, mas diferentes. A política não deve ampliar o alcance da lei sem examinar a competência da escola, seu regimento e os direitos envolvidos.
As exceções precisam funcionar
A legislação preserva hipóteses relacionadas à acessibilidade, inclusão, condições de saúde e direitos fundamentais, além de situações de perigo, necessidade ou força maior. Um procedimento adequado identifica quem recebe a informação, como a necessidade será analisada e como a equipe será orientada.
Recomenda-se evitar exposição do diagnóstico para justificar uma exceção perante a turma. Informações de saúde devem circular apenas no limite necessário ao atendimento. A coordenação pode registrar a orientação operacional sem distribuir laudos a todos os colaboradores.
Guarda e ocorrências exigem organização
Se houver recolhimento ou guarda institucional, a escola precisa avaliar identificação, armazenamento, devolução e tratamento de extravio ou dano. A política deve esclarecer os responsáveis e a comunicação com as famílias, em vez de depender de soluções diferentes em cada sala.
O descumprimento deve ser tratado segundo regras proporcionais, conhecidas e compatíveis com a proteção dos estudantes. A restrição de uso não autoriza automaticamente leitura de conversas privadas ou acesso irrestrito ao conteúdo do aparelho. Ocorrências que envolvam risco ou ilícito exigem análise própria.
A lei também aborda saúde mental
O art. 4º prevê estratégias sobre sofrimento psíquico e saúde mental, treinamentos periódicos e espaços de escuta e acolhimento relacionados ao uso imoderado de telas. A gestão deve integrar essas medidas à atuação dos profissionais competentes e aos fluxos de encaminhamento, sem atribuir diagnóstico ou atendimento clínico a quem não possui essa função.
Roteiro de conferência
- Comunicar alcance da restrição.
- Prever análise e aplicação das exceções.
- Organizar guarda e devolução quando existentes.
- Definir procedimento para ocorrências.
- Planejar formação, escuta e encaminhamento.
Perguntas frequentes
A lei elimina o uso pedagógico de dispositivos?
Não. Há previsão de uso estritamente pedagógico ou didático em sala de aula, sob orientação dos profissionais de educação, além das demais exceções legais.
A regra permite abrir o celular do estudante?
A restrição de uso não equivale a autorização geral de acesso a conteúdo privado. A situação concreta exige análise dos direitos e riscos envolvidos.
Fontes oficiais
- Lei nº 15.100/2025 — dispositivos pessoais na educação básica
- MEC — perguntas frequentes sobre celulares nas escolas
- LGPD — arts. 6º, 7º, 11, 14 e 46
- ECA — proteção integral, dignidade e art. 59-A
Conteúdo informativo. As providências devem ser adaptadas aos documentos, à operação e às normas aplicáveis à instituição. A leitura não substitui a análise jurídica da situação concreta.