Question 1

Quais são os direitos do trabalhador na rescisão sem justa causa?

Accepted Answer

Na rescisão sem justa causa, o trabalhador tem direito a: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego (se atender aos requisitos). O empregador deve pagar as verbas rescisórias em até 10 dias corridos após o término do contrato.

Question 2

Como funciona o saque do FGTS na demissão?

Accepted Answer

O FGTS pode ser sacado integralmente quando há demissão sem justa causa. O empregador tem 10 dias para comunicar a dispensa à Caixa e depositar a multa rescisória de 40%. O trabalhador pode sacar pela Caixa Econômica Federal apresentando a documentação rescisória. Em caso de demissão por justa causa, o trabalhador não tem direito ao saque nem à multa.

Question 3

Quais são as regras para pagamento de horas extras?

Accepted Answer

A hora extra deve ser paga com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal (100% em domingos e feriados). A jornada regular é de 8 horas diárias e 44 semanais. O limite é de 2 horas extras diárias. O banco de horas pode ser individual (acordo escrito, compensação em até 6 meses) ou coletivo (convenção coletiva, compensação em até 1 ano).

Question 4

Quando o trabalhador tem direito a férias e como funciona o cálculo?

Accepted Answer

Após 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o empregado adquire direito a 30 dias de férias. O empregador tem 12 meses (período concessivo) para concedê-las. O pagamento inclui a remuneração + 1/3 constitucional, devendo ser feito até 2 dias antes do início. As férias podem ser fracionadas em até 3 períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias.

Question 5

Como funciona o aviso prévio?

Accepted Answer

O aviso prévio é de no mínimo 30 dias, acrescido de 3 dias por ano trabalhado na empresa, até o máximo de 90 dias. Pode ser trabalhado ou indenizado. No aviso trabalhado pelo empregador, o empregado tem direito à redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos. Se o empregado pedir demissão sem cumprir o aviso, o empregador pode descontar o valor correspondente.

Question 6

O que caracteriza assédio moral no trabalho?

Accepted Answer

Assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras de forma repetitiva e prolongada durante a jornada. Inclui: cobranças abusivas, isolamento, atribuição de tarefas incompatíveis, ridicularização e ameaças constantes. A empresa responde objetivamente quando praticado por superiores hierárquicos. A indenização é por danos morais e pode incluir rescisão indireta.

Question 7

Quando é possível pedir reconhecimento de vínculo empregatício?

Accepted Answer

O vínculo empregatício é reconhecido quando estão presentes: pessoalidade (o serviço é prestado pela pessoa contratada), habitualidade (trabalho contínuo), onerosidade (contraprestação em dinheiro) e subordinação (recebimento de ordens). Se um prestador de serviços/PJ atua nessas condições, pode ter o vínculo reconhecido judicialmente com todos os direitos trabalhistas.

Question 8

Qual é o prazo de prescrição para ações trabalhistas?

Accepted Answer

O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato de trabalho para ingressar com ação na Justiça do Trabalho. Uma vez ajuizada a ação, pode cobrar verbas dos últimos 5 anos. Exemplo: se o contrato terminou em janeiro de 2026, a ação deve ser ajuizada até janeiro de 2028, podendo cobrar direitos desde janeiro de 2021.

Question 9

MEI pode ter vínculo empregatício reconhecido?

Accepted Answer

Sim. Se o MEI prestar serviços com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação para um único tomador, pode ter o vínculo de emprego reconhecido judicialmente. A formalização como MEI não impede o reconhecimento, pois prevalece o princípio da primazia da realidade. Empresas que contratam MEI nessas condições correm risco de autuação e ações trabalhistas.

Question 10

Quais são os riscos de contratos PJ irregulares?

Accepted Answer

A "pejotização" irregular expõe a empresa a: reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento retroativo de todas as verbas trabalhistas (férias, 13º, FGTS, INSS), multas administrativas, autuações fiscais e contribuições previdenciárias com juros e correção. O valor de uma condenação pode chegar a 3-5x o custo que a empresa teria se registrasse o empregado corretamente.

Question 11

Como funciona a rescisão indireta do contrato de trabalho?

Accepted Answer

A rescisão indireta é a "justa causa do empregador", prevista no artigo 483 da CLT. Ocorre quando o empregador comete falta grave (não pagar salários, assédio, alteração unilateral do contrato, exigir serviços perigosos sem proteção). O trabalhador tem direito a todas as verbas como se fosse demitido sem justa causa, incluindo multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.

Question 12

Empresa pode reduzir salário do empregado?

Accepted Answer

Em regra, não. A CLT proíbe a redução salarial (princípio da irredutibilidade). Exceções: mediante acordo ou convenção coletiva (Art. 7º, VI, CF); em caso de força maior comprovada (limitada a 25%); e por acordo individual em estado de calamidade pública com previsão legal específica. Qualquer redução fora dessas hipóteses pode gerar rescisão indireta e indenização.

Perguntas Frequentes

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