Quem pode entrar na análise
Aposentado do INSS, servidor inativo, militar da reserva ou reforma, pensionista e, em hipóteses específicas, rendimentos de previdência complementar.
Lei 7.713/1988 · conteúdo informativo
Aposentado ou pensionista com doença grave?
A lei prevê isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria, pensão ou reforma. Mesmo quem já ficou bom pode pedir para parar o desconto e verificar o imposto pago nos últimos anos.
O primeiro passo não pede CID, laudo ou exame. A análise de documentos médicos fica para uma etapa posterior e segura, se o caso avançar.
Resposta direta: a Lei 7.713/1988 prevê isenção de IR sobre determinados rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma quando existe doença grave prevista em lei. O tratamento já ter terminado não elimina, por si só, a possibilidade de análise.
O que a lei alcança
Não é uma isenção de todo o Imposto de Renda da pessoa. É uma hipótese específica ligada a rendimentos de inatividade e às doenças previstas em lei.
Parar o desconto
Quando os requisitos estão presentes, pode ser pedido o reconhecimento da isenção para que a fonte pagadora deixe de reter o IR do benefício.
Olhar o período anterior
O imposto já pago pode ser examinado. O período depende da data do diagnóstico, do imposto efetivamente recolhido, das declarações e da prescrição aplicável.
Doença já tratada
Estar bem hoje não encerra, sozinho, a análise. Veja como essa questão é tratada.
Doenças previstas na lei
A lista é fechada. Exemplos frequentes incluem:
Neoplasia maligna (câncer)
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Esclerose múltipla
Cegueira, inclusive monocular
Paralisia irreversível e incapacitante
A lista completa e as ressalvas estão em Doenças da Lei 7.713/88.
Páginas por situação
Câncer e aposentadoria
O que muda quando o tratamento já terminou.
IR pago nos últimos anos
Como examinar o período anterior sem presumir um valor.
Servidor e militar
Rendimentos de inatividade e fonte pagadora.
Previdência complementar
PGBL, VGBL e fundos: a natureza do rendimento importa.
Herdeiros e espólio
Quando existe imposto pago pelo titular falecido.
Análise Inicial de IR
Comece pelo valor do imposto, sem dado médico.
Perguntas frequentes
Quem pode ter isenção de IR por doença grave?
A lei alcança aposentadoria, pensão e reforma nas hipóteses previstas. A análise depende da natureza do rendimento, da doença prevista em lei e da documentação do caso.
Quem já terminou o tratamento pode pedir a isenção?
Pode haver direito mesmo sem sintomas atuais. O fato de o tratamento ter terminado, sozinho, não encerra a análise.
A isenção vale para o salário de quem continua trabalhando?
Em regra, não. Esta hipótese é voltada aos rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma, e não ao salário da atividade.
É sempre possível pedir cinco anos de volta?
Não. O período depende da data comprovada do diagnóstico, do Imposto de Renda efetivamente pago, das declarações anteriores e da prescrição aplicável.
Preciso enviar laudo pelo WhatsApp?
Não. O primeiro passo é verificar o benefício e o histórico do Imposto de Renda. Documento médico deve ser solicitado apenas depois da qualificação, com consentimento específico e por ambiente seguro.
A Análise Inicial de IR calcula quanto vou receber?
Não. É uma ferramenta institucional de qualificação que estima, com base nas informações fornecidas, o volume aproximado de Imposto de Renda no período. Não é cálculo de crédito nem promessa de restituição.
Comece pelo desconto de Imposto de Renda
A Análise Inicial faz uma leitura preliminar do benefício e do volume de IR informado. Não calcula crédito e não pede laudo nesta etapa.
Abrir Análise Inicial de IR