Matrícula e rematrícula 2027

Como utilizar este guia

Conferir coerência entre calendário, proposta, contrato, informações às famílias e fluxo de atendimento antes da campanha de matrícula.

Reúna as equipes responsáveis, registre as pendências e atribua as providências. O checklist orienta a conversa e não constitui certificação de conformidade.

Roteiro de trabalho

1. Organizar calendário. Conferir a antecedência legal de divulgação e registrar as datas reais da instituição. Não adotar um prazo genérico sem confrontá-lo com o calendário.
2. Revisar proposta e contrato. Comparar anuidade, parcelas, descontos, serviços opcionais, cancelamento e anexos. Corrigir versões divergentes antes da divulgação.
3. Conferir pendências. Verificar recebimentos e acordos antes de apontar débito ou encaminhar decisão sobre renovação.
4. Padronizar atendimento. Definir quem responde a dúvidas e quem pode aprovar negociação ou exceção. Proteger aulas, avaliações e documentos de sanções por dívida.
5. Preservar contratação. Guardar versão assinada, anexos, evidências e comunicações relevantes, com acesso controlado.

Checklist para a reunião

• A divulgação respeita a antecedência do art. 2º da Lei nº 9.870/1999?
• O contrato coincide com a proposta?
• Os serviços opcionais estão identificados?
• Os saldos foram conciliados?
• A equipe distingue renovação e período letivo atual?
• Há procedimento para assinatura e entrega de cópia?

Plano de ação

Deslize a tabela para consultar todas as colunas.

Preencha na versão impressa apenas referências necessárias. Dados de alunos, famílias ou colaboradores devem permanecer nos canais internos autorizados.

Aprofunde os temas

Fontes oficiais

• Lei nº 9.870/1999 — anuidades e mensalidades escolares
• Código de Defesa do Consumidor — informação, contratos e cobrança
• CPC — art. 784, § 4º, títulos constituídos eletronicamente
• LGPD — arts. 6º, 7º, 11, 14 e 46